Proibido construir novas fossas sobre as calçadas

A Lei n 579/2016, Art 24 do Novo Código de Posturas do Município proíbe a construção de Fossas Sépticas e Sumidouros em passeios públicos.
A construção, além de ser ilegal, pode ocasionar acidentes fatais com pessoas e/ou animais. Caso isso aconteça, o dono do imóvel reponderá judicialmente.

A lei está sendo aplicada, cobrada e fiscalizada apenas em novas fossas sépticas que por ventura estão sendo construídas. As fossas que já estão na calçada em pleno funcionamento, serão desativadas no futuro. Quando a rede coletora de esgoto estiver concluída.
É importante saber que as ruas e logradouros consistem justamente nas chamadas vias públicas, bem como que as calçadas, por definição legal, são partes integrantes dessas vias, portanto são bens públicos municipais.

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