Secretaria de Meio Ambiente

Maria Das Dores de Moura Vieira

Telefone: 62 3535-1950 Ramal: 210
Localidade: Av. Modesto Vaz Machado, Qd. 11, Lts. 43/46
Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

Competências

As principais funções da Secretaria de Meio Ambiente são:

I-Coordenar ações e executar projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;

II-Definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando a proteção ambiental do Município;

III-Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação estadual e federal existentes;

IV-Estabelecer diretrizes específicas para a conservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;

V-Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como, quaisquer atividades que utilizem recursos naturais renováveis e não renováveis;

VI-Autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;

VII-Acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;

VIII-Conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades socioeconômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;

IX-Propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os programas de educação ambiental no Município;

Promover medidas de combate à poluição ambiental, fiscalizando, diretamente ou pôr delegação, seu cumprimento;

X-Administrar as reservas biológicas municipais;

XI-Realizar os serviços de ajardinamento, arborização e conservação de praças, parques e jardins públicos e cemitérios;

XII-Executar os serviços de coleta e destinação final do lixo ou ainda exercer a fiscalização sobre estes serviços quando realizados por terceiros.

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